Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.4705.5001.7100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 544,. CPC/1973.agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. 10 (dez) dias. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Recurso manifestamente improcedente. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF