Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de restituição. Empréstimos bancários. Descontos em folha de pagamento. Limitação em 30% dos vencimentos líquidos. Restituição dos valores descontados a maior por livre pactuação. Não cabimento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Agravo não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... (Continua)