Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação anulatória c/c obrigação de fazer - Pretensão de anulação de infração de trânsito - R. sentença de improcedência - Manutenção - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não ilidida - Ausência de comprovação dos fatos alegados - Legalidade da autuação - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote