Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Custeio do medicamento BEVACIZUMABE/Avastin, à autora - Procedência decretada - Inconformismo do polo passivo - Parcial acolhimento (apenas no que tange à verba honorária) - Negativa fundada na ausência de previsão junto ao rol da ANS, que seria taxativo - Entendimento desta Turma Julgadora, no entanto, de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante - Necessidade da paciente demonstrada (portadora de glioma de alto grau e radionecrose cerebral, com indicação expressa para o uso do fármaco, sem substitutivo para o estágio da doença, com indicação de estudos científicos indicando a adequação do tratamento proposto) - Ausência, ainda, de substitutivo para o tratamento da enfermidade - Cobertura devida - Verba honorária: Não obstante o quanto decidido pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.076), tendo em vista o abreviamento da lide (feito sentenciado menos de 30 dias da data da distribuição), a fixação dos honorários com base no elevadíssimo valor atribuído à causa, acarretaria condenação desproporcional - Precedentes desta Câmara, já sob a ótica da temática repetitiva - De rigor o arbitramento por equidade - Sentença reformada apenas para este fim - Recurso parcialmente provido... (Continua)