Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. EMPREGADO ADMITIDO APÓS A INSCRIÇÃO DO RECLAMDO AO PAT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. No caso, restou expressa a premissa fática no v. acórdão recorrido no sentido de que a natureza jurídica do auxílio alimentação e cesta alimentação era indenizatória, eis que o reclamante foi admitido após a adesão do reclamado ao PAT. Desse modo, a decisão recorrida está em consonância com a OJ 413 da SBDI-1/TST. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.