Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada pela autora, determinando o fornecimento de oxigênio para tratamento domiciliar. Insurgência da operadora de saúde ré. Descabimento. Beneficiária com quadro de doença pulmonar obstrutiva crônica exacerbada. Expressa indicação médica. Cobertura devida. A eleição do tratamento compete ao médico e não à seguradora. Aplicação da Súmula 90 deste E. Tribunal de Justiça. Entendimento consolidado pelo C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)