Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel - Cobrança de multa contratual e ressarcimento de taxas condominiais - Atraso na entrega da obra confirmado - Termo da entrega das chaves posteriores ao prazo de tolerância - Vistorias e reparos de itens na unidade que não são meros acessórios e se relacionam com a plena finalização da unidade em questão sem a qual a adquirente não estava obrigada a aceitar as chaves ou habitar o imóvel - Multa devida - Ausência de relação jurídica material com o imóvel antes da entrega das chaves que afasta a responsabilidade da autora pelo pagamento da taxa condominial - Pagamento que deveria ter sido feito pela ré a quem incumbe ressarcir os adiantamentos feito pela autora perante a administradora - Sentença mantida - Improvimento.