Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA POR ADVOGADA - ELIZABETH OBJETIVA APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, NO MÉRITO, ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA E SURSIS - A ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO BUSCA ELEVAÇÃO DA PENA - IMPOSSÍVEL ATENDER AOS PLEITOS - NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - CONFISSÃO EM JUÍZO CORROBORADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - REGIME ABERTO - A SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS AFASTA A APLICAÇÃO DE SURSIS, MEDIDA MAIS RIGOROSA - FOI FIXADA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS