Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Admissibilidade. Impossibilidade de vinculação da entrega do imóvel ao prazo de concessão do financiamento. Mora fixada a partir de março de 2019. Fixação de lucros cessantes à razão de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, com incidência desde o início do atraso, até a data da prolação do Acórdão. Dano moral não configurado. Recurso provido em parte