Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Execução provisória de astreintes - Cabimento - Possibilidade expressamente prevista no CPC, art. 537, § 3º, observado que o levantamento de eventual valor depositado somente é admitido após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte - Recurso provido... ()
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