Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Falta disciplinar de natureza grave. Sustenta a ocorrência da prescrição. Inocorrência. Pleito de absolvição. Pedidos subsidiários para que a perda dos dias remidos seja inferior a 1/3 e que seja afastada a interrupção do lapso temporal para fins de benefícios. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso para progressão de regime. Agravo improvido