Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.6034.1932.6245

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de procuração pública, indenizatória e possessória. Decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória. Insurgência. Ausência de demonstração da probabilidade do direito quanto à irregularidade na outorga dos poderes. Plausibilidade da alegação de impossibilidade de revogação dos poderes administrativamente por falta de documentos. Tutela concedida apenas para determinar as medidas necessárias à revogação. Agravo parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF