Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Manutenção.

Não se sustenta a alegação do autor de que não firmou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável diante da comprovação documental carreada aos autos pelo réu. Réu que apresentou documentos comprovando a contratação pelo autor e o saque do crédito rotativo. Informações sobre a forma de pagamento do débito foram esclarecidas na proposta, portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida