Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.6402.0920.1980

1 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Deserção. Apelo do requerido. Pedido de gratuidade como preliminar do recurso. Gratuidade indeferida. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Não atendimento. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Recurso não conhecido... ()

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