Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de cobrança de juros abusivos. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Ilegitimidade passiva afastada. Cessão de crédito não comprovada. Abusividade reconhecida. Taxas de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma dobrada, pois violada a boa-fé objetiva. Devolução em dobro somente para os descontos ocorridos após a data da publicação do acórdão paradigma em 30/03/2021 - EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais não configurados. Verba de sucumbência mantida. Recursos providos em parte.