Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. ALEGADA FRAUDE POR PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANUÊNCIA DA AUTORA COM A CONTRATAÇÃO. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de inexigibilidade parcial de débito e indenização por danos morais, decorrentes de alegada fraude praticada por gerente da instituição financeira ré em contrato de empréstimo. A autora diz que pretendia contratar empréstimo no valor de R$ 20.000,00, mas o gerente da instituição financeira lhe impôs contrato no valor de R$ 40.840,00, apropriando-se do valor excedente. ... ()
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