Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c cobrança de atrasados. São Paulo. Preliminar de prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Prestações de trato sucessivo que atraem a aplicação do disposto no Decreto 20.910/32, art. 1º, relativo a prescrição quinquenal. Manutenção dos benefícios da justiça gratuita concedidos, ante a comprovação de hipossuficiência dos autores. Mérito. Servidores estaduais da ativa, vinculados à Secretaria de Estado da Saúde. Inclusão das verbas percebidas a título de plantão na base de cálculo do 13º salário e das férias, somadas do terço constitucional. Possibilidade. Natureza remuneratória que impõe a consideração da verba para o cálculo do 13º e das férias somadas de um terço, enquanto perdurar o serviço excepcional. Inteligência dos arts. 7º, XVII e 39, § 3º, da CF. Necessidade, porém, de incidência do IRPF, da contribuição previdenciária e da assistência médica hospitalar sobre as diferenças a serem apuradas. Recurso parcialmente provido