Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.6741.8229.9560

1 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS -

Ação regressiva - Estacionamento - Veículo furtado enquanto estacionado - Estacionamento que se trata de área pública pertencente à Prefeitura - Ausente controle de acesso ou fiscalização - Ausência de relação entre o clube e o estacionamento - Sem dever de guarda do clube - Sentença mantida. ... ()

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