Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Crime de roubo majorado. Desclassificação para o crime de furto. Não cabimento. Reconhecimento da confissão espontânea. Não cabimento. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote