Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de indenização - Herdeira não contemplada na partilha - Polo passivo composto pelos adquirentes e pelas herdeiras aparentes - Alienação do imóvel pelas herdeiras aparentes aos corréus, terceiros de boa-fé - Art. 1827, par. único, do CC - Validade do negócio jurídico - Inexistência de ilícito por parte dos adquirentes - Pretensão da herdeira excluída de ser indenizada pelas herdeiras aparentes, pelo seu quinhão hereditário preterido, que já foi rejeitada em ação anterior - Já houve anulação da partilha para entregar o quinhão hereditário da autora, atualmente em fase de cumprimento de sentença - Improcedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)