Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.7334.7681.5943

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)

CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Perícia contábil que se mostra desnecessária - Controvérsia cinge-se na validade da contratação - Acessória a abusividade dos juros cobrados que estavam previstos no contrato firmado. ... ()

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