Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - ITR

x IPTU - Município de Mirassol - IPTU, neste caso, tendo em vista as provas apresentadas, nestes autos, demonstraram à saciedade a função agrícola do imóvel - Falta de apresentação requerimento administrativo que não faz surgir fato gerador - Inexistência de fato gerador a embasar a cobrança do IPTU- Sentença mantida - Apelo municipal não provido... (Continua)