Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. TOI. Ação de desconstituição de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada. Pagamento intempestivo de parcela do acordo. Quitação do parcelamento. Inclusão nos cadastros restritivos de crédito. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Cobranças indevidas. Sentença de procedência parcial. Declaração de inexistência de débito. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso de apelação da ré. Violação da boa-fé objetiva. Conduta da ré ignorou o integral cumprimento do acordo e realizou cobrança de faturas que já se encontravam quitadas. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Configurada a falha na prestação do serviço, ante o corte indevido no fornecimento de energia elétrica, a inclusão nos cadastros restritivos de crédito e as cobranças relativas ao TOI. Danos morais evidenciados. Condenação fixada em dez mil reais, não soa exacerbada. Majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho acrescido, CPC, art. 85, § 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)