Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Mensalidades inadimplidas de curso de idiomas que foram levadas a protesto, sendo que a empresa credora se negou a dar quitação em negociação extrajudicial - Liminar deferida para acolher o depósito de R$ 1.194,00 - Contestação reputada intempestiva na sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, porque não provou a recusa do recebimento e a suficiência do depósito, fixando a verba honorária em desfavor da parte autora - Irresignação da parte autora alegando que os fatos declinados na inicial devem ser considerados verdadeiros em função dos efeitos da revelia, sendo que houve pedido de cancelamento do curso mediante o recolhimento da respectiva taxa, sendo suficiente o depósito, de modo que a sucumbência deve ser fixada em seu favor - REVELIA - Efeitos de natureza relativa, podendo o juiz demandar produção de provas, para seu convencimento, preceito, inclusive, incorporado na hipótese do, IV do art. 345 do C.P.C. - DEPÓSITO - Insuficiência - Circunstância em que a parte autora não pediu formalmente o cancelamento da sua matrícula, não pagou as mensalidades e continuou a frequentar o curso até seu acesso à escola ser negado - Cobrança lícitas das mensalidades até a interrupção do acesso, em 06/03/2019 - Sentença ajustada nessa parte - SUCUMBÊNCIA - Reciprocidade - Fixação no valor de R$ 5.500,00, com rateio de 50% para cada lado - Apelação parcialmente provida.... (Continua)