Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL -

Cédula de Crédito Bancário - Tarifas - Exegese de recurso repetitivo do STJ - Devolução simples daquelas relativas a seguro e assistência 24 horas - Correção - Ônus sucumbencial - Autor que decaiu de pequena parte de seus pedidos - Incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Atribuição exclusiva à ré - Sentença reformada apenas neste ponto - Recurso da ré desprovido e do autor provido em parte.... (Continua)