Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Recurso tirado contra sentença que denegou segurança consistente no cancelamento de cadastro imobiliário municipal emitido em nome de terceiros, com lançamento do IPTU em favor dos possuidores. Matéria recursal que debate a extensão do aspecto pessoal da hipótese de incidência de tributo de competência municipal, prevista no CF/88, art. 156. Competência recursal de uma das 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras da Seção de Direito Público para o julgamento de ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, segundo a inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Declinação de competência. RECURSO NÃO CONHECIDO, com redistribuição para uma das colendas 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público... (Continua)