Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Direito financeiro. Precatórios. Remanejamento de recursos públicos. Contradição interna. Inexistência. Fundamentação autônoma.

«1. O entendimento iterativo do Plenário desta Corte é no sentido de que a contradição hábil a autorizar o acolhimento da pretensão declaratória é a intrínseca, verificada entre as partes ou proposições da decisão. Nesse sentido, todos os segmentos da decisão convergem à denegação da ordem do mandado de segurança impetrado pela parte ora Embargante. Precedentes. ... (Continua)