Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Sentença de improcedência - Autora que alega nulidade contratual, sob o fundamento de que o contrato foi assinado por pessoa que não detinha poderes para tanto - Aplicação, in casu, da teoria da aparência - Situação em que não podem ser opostas restrições estatutárias ao credor de boa-fé - Solicitação da prestação do serviço efetuada por pessoa que se apresentou como representante da pessoa jurídica - Contrato assinado pelo administrador exclusivo da empresa à época dos fatos - Alegação de nulidade que não pode ser aplicada, sob pena de enriquecimento ilícito, devendo a autora buscar eventual responsabilização em face daquele que extrapolou seus poderes na sociedade empresarial - Valores que foram efetivamente depositados na conta corrente de titularidade da autora - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)