Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Regência. CPC/1973. Conversão em agravo regimental. Direito previdenciário. Recurso no qual se discutem questões assentadas como infraconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Ausência de repercussão geral. Temas 852 e 424. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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