Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Responsabilidade civil. Indenização por danos decorrentes da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 845). Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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