Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Regência. CPC/1973. Requisitos para formulação do pedido de justiça gratuita. Ausência de repercussão geral (tema 188). Alegação de cerceamento de direito de defesa. Ausência de repercussão geral (tema 660). Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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