Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reajuste de pensão por morte. Viúva de servidor estadual. Análise da Lei 17.691/2012 do Estado de Goiás. Impossibilidade. 3. Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. Vedada a apreciação de norma de direito local em recurso extraordinário. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.