Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração. Mandado de segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária. Conflito possessório. Causa suficiente para obstar a desapropriação. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Primeiros embargos de declaração da união rejeitados. Unicidade do imóvel. Aferição incabível na via mandamental. Reiteração de vício já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa. Segundos embargos de declaração da companhia Brasileira de equipamentos não conhecidos.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)