Jurisprudência Selecionada
1 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Sonegação de imposto de renda. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1.Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do RI/STF para negar seguimento ao habeas corpus. ... ()
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