Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Inexistência. Irrecorribilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo a que se nega provimento. Aplicação de multa.
«I - A decisão desta Corte que assenta a inexistência de repercussão geral da questão versada no extraordinário é irrecorrível, CPC, art. 1.035 e art. 326 do RISTF. ... ()
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