Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 16.9.2016. Ato que determina a remessa dos autos ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ausência de conteúdo decisório. Não cabimento de recurso.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, não cabe recurso contra ato que determina a remessa dos autos ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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