Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público.
«1. Com o advento, da CF/88, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Precedentes. ... ()
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