Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Militar. Afastamento para candidatura a cargo eletivo. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Desprovimento do regimental.
«1. É incabível o recurso extraordinário por ofensa reflexa ou indireta à Constituição, o que se verifica no caso, dada a necessidade de se examinar a legislação infraconstitucional de regência da matéria (Lei 6.880/1980 e Lei Complementar 64/1990) . ... ()
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