Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário. Multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973 recolhimento não comprovado. Embargos não conhecidos.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não conhecer do recurso quando não recolhida a multa anteriormente aplicada ao recorrente com base no CPC, art. 557, § 2º, de 1973 Precedentes. ... (Continua)