Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento não comprovado. Embargos não conhecidos.
«1. A parte embargante não juntou aos autos qualquer documento que possa comprovar o recolhimento da multa que lhe foi imposta quando do proferimento do acórdão ora embargado. ... ()
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