Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo interno em agravo de instrumento. IPI. Insumos isentos ou tributados à alíquota zero. Direito ao creditamento. Impossibilidade. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A parte recorrente não apresentou preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote