Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Associação. Legitimidade para representar . Autorização expressa. Efeitos infringentes. Possibilidade. Reconsideração. Embargos de declaração acolhidos.
«I - A questão posta nos autos pode guardar identidade com a matéria versada no RE 883.642-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário desta Corte. ... ()
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