Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença e determina ao exequente que se manifeste em termos de prosseguimento, sem extinguir a execução. Natureza jurídica de decisão interlocutória, desafiada por agravo de instrumento. arts. 203, §2º e 1.015, parágrafo único, ambos do CPC. Inadequação da via recursal eleita. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)