Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em petição. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões do agravo regimental. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. Incide no caso as Súmulas 284 e 287 da Corte. ... ()
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