Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Cédula de crédito Rural. Cobrança. Execução fiscal. Medida Provisória 2.193-3/01. Lei 9.138/95. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A matéria relativa à possibilidade de cobrança de créditos rurais, pela União, em sede de execução fiscal, com base na Medida Provisória 2.196-3/2001 e na Lei 9.138/1995 não extrapola o âmbito da legislação infraconstitucional, cuja análise é inviável, em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 636/STF. ... (Continua)