Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Auxílio-invalidez. Natureza indenizatória da verba. Teto remuneratório. Discussão de índole infraconstitucional. Precedentes.
«1. A discussão relativa à natureza de verbas percebidas por servidores públicos para fins de incidência do teto remuneratório não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que não se mostra cabível em sede de recurso extraordinário. ... ()
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