Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial civil. Aposentadoria especial. Lei Complementar 51/85. Recepção pela CF/88. Abono de permanência. Percepção. Possibilidade. Reafirmação da jurisprudência em sede de repercussão geral. Requisitos para concessão do benefício. Preenchimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o Lei Complementar 51/1985, art. 1º, I foi recebido pela Constituição Federal. ... ()
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