Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Anistia. Efeitos financeiros. Lei 8.878/94. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. É inviável, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF. ... ()
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