Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Empresa prestadora de serviço. Nota fiscal ou fatura de pagamento. Retenção 11%. Compensação. Condições. Aproveitamento de créditos tributários dos estabelecimentos pela matriz. Lei 9.711/1998. Decreto 3.048/99. Os/inss 209/99. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 análise de normas infraconstitucionais. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)