Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.8734.7000.5500

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Jornada de trabalho. Acordo coletivo. Turnos ininterruptos de revezamento. Controvérsia de índole infraconstitucional. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no AI825.675. Tema 357. Agravo interno desprovido.

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825.675/STF (Recurso extraordinário. Jornada de trabalho. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Tema 357. Redução do intervalo intrajornada. Majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Convenção coletiva e acordo coletivo. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Súmula 423/STF. CF/88, art. 5º, II, LIV e LIV. CF/88, art. 7º, XIV e XXVI. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 114. CLT, arts. 9º, 71 e 612. CCB/2002, art. 166. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).
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